MINUTAS

 

MINUTA DA PORTARIA Nº XXXX DE XX DE XX DE 2014.

 

Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais e as Diretrizes para Atenção Integral às pessoas com Fissuras Labiopalatinas, onde estabelece as condições estruturais, funcionais e de recursos humanos para a habilitação destes serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

O MINISTRO DO ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único art. 87 da Constituição, e

 

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo SUS;

Considerando a necessidade de ações de vigilância, prevenção e promoção da saúde para reduzir a morbimortalidade decorrente das Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais;

Considerando a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do SUS;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 687 de 30 de março de 2006 que aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa;

Considerando a Portaria nº 718, de 20 de dezembro de 2010 que exclui e altera procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS n° 741, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta a Rede Assistência de Alta Complexidade em Oncologia;

Considerando a Portaria GM/MS n°4.279, de 30 de dezembro de 2010, que prioriza a organização e implementação das Redes de Atenção à Saúde - RAS no Brasil;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e a implementação da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 793, de 24 de abril de 2012, que institui a rede de cuidados à pessoa com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o Decreto nº 7.612, 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limites;

Considerando a Portaria nº 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, que institui a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 1.365, de 8 de julho de 2013 que aprova e institui a Linha de Cuidado ao Trauma na Rede de Atenção às Urgências e Emergências;

Considerando a Portaria nº 1.366, de 8 de julho de 2013 que estabelece a organização dos Centros de Trauma, estabelecimentos de saúde integrantes da Linha de Cuidado ao Trauma da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando a necessidade de estabelecer uma rede de serviços para a atenção aos pacientes que necessitam de correção das malformações e/ou anomalias congênitas, adquiridas e do desenvolvimento, para as reconstruções pós-trauma ou pós-cirurgias oncológicas que necessitam ser submetidos às Cirurgias Crânio Maxilo-Facial e Buco–Maxilo-Facial;

Considerando a necessidade de instituir as diretrizes de indicação, tratamento e acompanhmento, bem como o regulamento técnico para portadores de Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais e Fissura Labiopalatina no Sistema Único de Saúde;

Considerando a Política Nacional de Humanização (PNH);

Considerando a necessidade do atendimento integral e multidisciplinar para o cuidado das pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais e Fissuras Labiopalatinas;

Considerando a necessidade de estruturar uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada, que estabeleça um cuidado integral e integrados no manejo das principais causas das Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais e Fissuras Labiopalatinas, com vistas a minimizar o dano causado e a melhorar o acesso ao atendimento especializado no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando que as pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais e Fissuras Labiopalatinas necessitam ser submetidos a procedimentos cirúrgicos e de reabilitação em uma estrutura ambulatorial e hospitalar de alta complexidade, com área física adequada, profissionais qualificados e suporte de serviços auxiliares de diagnóstico, terapia e reabilitação;

Considerando a necessidade de garantir esses procedimentos, por intermédio de equipes multiprofissionais, utilizando-se de técnicas, métodos diagnósticos e terapêuticos específicos;

Considerando a necessidade de aprimorar os mecanismos de regulação, controle e avaliação da assistência aos pacientes com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais e Fissuras Labiopalatinas, e

Considerando a necessidade de auxiliar os gestores na regulação do acesso, controle e avaliação da assistência às pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais e Fissuras Labiopalatinas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, resolve:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Atualizar e instituir critérios para organização, planejamento e monitoramento da Atenção Básica, Especializada e Reabilitação em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais, assim como definir as condições estruturais, funcionais e de recursos humanos para a habilitação destes serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde. São diretrizes da Atenção Integral em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais: Atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas; Educação continuada de profissionais por meio de atividades que visem à aquisição e ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes; Realização de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o desenvolvimento das ações de promoção da saúde; Organização dos serviços de acordo com a Rede de Atenção à Saúde – RAS;

 

Art. 2º A organização da Atenção Integral em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais têm como objetivo ofertar cuidados abrangentes e integrados no manejo das principais causas das Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais sejam elas por malformações e/ou anomalias congênitas e do desenvolvimento, para as reconstruções pós-trauma ou pós-cirurgias oncológicas, com vistas a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas, por meio de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento oportuno e cuidados paliativos.

 

Art. 3º A Atenção Integral em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais visa:

  • Garantir a universalidade, a integralidade e a equidade das ações e serviços de saúde em relação às pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais;
  • Promover a universalização e a padronização de um modelo de atendimento ao paciente com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais em todos os níveis de atenção do Sistema Único de Saúde;
  • Melhorar o atendimento aos pacientes com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais, com consequente redução da morbidade e mortalidade;
  • Organizar a rede de atenção ao paciente com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais, com abrangência definida e definição de níveis de atenção;
  • Ampliar o acesso regulado dos pacientes com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais aos cuidados qualificados em todos os pontos de atenção da RAS;
  • Disponibilizar ao paciente com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais, o mais rápido possível, acesso aos recursos diagnósticos e terapêuticos necessários ao seu atendimento; e
  • Promover qualidade do atendimento ao paciente com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais.
  • Parágrafo único: Entende-se como Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais, a pessoa com malformações Crânio e Buco-Maxilo-Faciais congênitas ou adquiridas, do desenvolvimento, e/ou com Fissuras Labiopalatinas.

 

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º A Atenção Especializada em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais será constituída a partir dos seguintes princípios:

  1. Reconhecimento das anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais e da necessidade de oferta de cuidado integral, considerando-se as diretrizes da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
  2. Promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais com enfrentamento de estigmas e preconceitos;
  • Garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;
  1. Articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social;
  2. Incorporação e uso de tecnologias voltadas para a promoção, prevenção e cuidado integral na Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS, que devem ser resultado das recomendações formuladas por órgãos governamentais a partir do processo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) e da Avaliação Econômica (AE).
  3. Reconhecimento das Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais e da necessidade de ofertar um cuidado integral, considerando-se as diretrizes da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS; Promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais com enfrentamento de estigmas e preconceitos; Garantia de acesso e de qualidade de serviços, promovendo o cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar.

 

Art. 5º São diretrizes da Atenção Especializada em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais:

  1. Atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas;
  2. Educação continuada de profissionais, por meio de atividades que visem à aquisição e ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes;
  • Realização de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o desenvolvimento das ações de promoção da saúde;
  1. Organização dos serviços de acordo com a Rede de Atenção à Saúde - RAS;
  2. Tratamento oportuno e seguro dos pacientes diagnosticados com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais da forma mais próxima possível ao domicílio da pessoa, observando-se os critérios de escala e de escopo;
  3. Atendimento multiprofissional aos pacientes com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais, com oferta de cuidado compatível a cada nível de atenção e evolução da doença;
  • Oferta de reabilitação e de cuidado paliativo para os casos que os exijam;
  • Desenvolvimento de atividades no território, que favoreçam a inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania.

 

CAPITULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

DOS CENTROS ESPECIALIZADOS

 

Art. 6º São atribuições comuns e obrigatórias dos Centros Especializados:

  1. Compor a Rede de Atenção à Saúde regional, de forma que se garantam os princípios, as diretrizes e competências descritas nos Art 4º e 5º desta Portaria.
  2. Ter uma população definida como de sua responsabilidade para o cuidado às pessoas com anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais, assim como ter vinculado a si os serviços para os quais é a referência para tratamento.
  • Apoiar os outros serviços de atenção à saúde no que se refere à prevenção de anomalias congênitas, participando sempre que necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam nesta rede.
  1. Utilizar os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde - MS.
  2. Submeter-se à regulação, fiscalização, monitoramento e avaliação do Gestor Estadual e Municipal, conforme as atribuições estabelecidas nas respectivas condições de gestão.
  3. Determinar o diagnóstico definitivo, os tratamentos clínicos, cirúrgicos e de reabilitação, e assegurar a continuidade do atendimento de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, sempre com base nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde;
  • Na hipótese de os Centros Especilizados não oferecerem dentro de sua estrutura hospitalar as ações e serviços necessários para a integralidade do cuidado estes serviços devem ser formalmente referenciados e contratualizados.

 

CAPITULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

DOS CENTROS ESPECIALIZADOS

 

Art. 7º Definir que Atenção Especializada em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais seja estruturada em Redes Estaduais e/ou Regionais, compostas por:

  1. Centro Especializado em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais;
  2. Centro Especializado em Fissuras Labiopalatinas;

 

Art. 8º Fica incluída na Tabela de Habilitações do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), Grupo de habilitação 04 - Atenção à Saúde Bucal, a seguinte habilitação:

  1. Código 04.02 - Descrição: Centro Especializado em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais.

 

Art. 9º Fica alterado na Tabela de Habilitações do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), Grupo de habilitação 04 - Atenção a Saúde Bucal, a seguinte habilitação:

  • Código 04.01 - Descrição: Centro Especializado em Fissuras Labiopalatinas.

 

Seção I

Do Centro Especializado em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais;

 

Art. 10 - Entende-se por Centro Especializado em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais os estabelecimentos hospitalares que desempenham o papel de referência para atendimento ao paciente com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais, seja ela congênita, adquirida (trauma ou pós-cirurgias oncológica) e do desenvolvimento que necessitem de diagnóstico, terapêutica e reabilitação.

  • 1º Os estabelecimentos hospitalares habilitados como Centro Especializado em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais devem cumprir os seguintes requisitos:
  1. Ter integração com a rede de referência hospitalar em atendimento referenciado para traumas de crânio e face, com a central de regulação, quando houver, e com os demais serviços assistenciais - ambulatoriais e hospitalares - disponíveis no Estado.
  2. Ser referência para, no mínimo, uma região de saúde, conforme o desenho da regionalização definido nos Planos Estaduais de Saúde.
  • Deverá exercer papel auxiliar, de caráter técnico, ao gestor na atenção aos pacientes que necessitam de cirurgias reconstrutivas e reabilitadoras para a correção de malformações em todas as seguintes áreas: anomalias congênitas, anomalias do desenvolvimento, reconstruções pós-trauma e pós-cirurgias oncológicas, bem como acompanhamento e reabilitação funcional destes pacientes.
  1. Deverá contar com um responsável técnico, médico, com Título de Especialista fornecido pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica ou Associação Brasileira de Otorrinolaringologia ou Cirurgia Cérvico-Facial ou Sociedade Brasileira de Cirurgia de Cabeça e Pescoço ou na Área de Atuação pela Associação Médica Brasileira/Associação Brasileira de Cirurgia Crânio-Maxilo-Facial e/ou Certificado de Residência Médica nas respectivas áreas, emitido por Programa de Residência Médica reconhecida pelo MEC.
  2. O responsável técnico pelo Centro somente poderá assumir a responsabilidade técnica por um único Centro cadastrado pelo Sistema Único de Saúde, devendo residir no mesmo município ou cidades circunvizinhas. Poderá, entretanto, atuar como profissional em outro Centro credenciado pelo SUS.
  3. Deverá contar com quantitativo suficiente para o atendimento de urgências em traumas de face, enfermaria, intercorrências clínicas e cirúrgicas de pós-operatórios e ambulatório semanal.
  4. Equipe de Saúde Básica para Centro Especializado em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais:
  5. Cirurgião Crânio-Maxilo-Facial: médico com Título de Especialista fornecido pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, ou Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico Facial ou Sociedade Brasileira de Cirurgia de Cabeça e Pescoço e Associação Médica Brasileira/Associação Brasileira de Cirurgia Crânio-Maxilo-Facial e/ou Certificado de Residência Médica nas respectivas áreas, emitido por Programa de Residência Médica reconhecida pelo MEC;
  6. Cirurgião Buco-Maxilo-Facial: cirurgião dentista com Título de Especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia ou reconhecido pelo Colégio Brasileiro de Cirurgia Buco-Maxilo-Facial ou Programa de Residência reconhecido pelo MEC e/ou Conselho Federal de Odontologia;
  7. Neurocirurgião: médico com Certificado de Residência Médica reconhecida pelo MEC em Neurocirurgia, ou Título de Especialista em Neurocirurgia pela Sociedade Brasileira de Neurocirurgia.
  8. Ortodontista: cirurgião dentista com título de especialista pelo Conselho de Odontologia;
  9. Anestesiologista: médico com Certificado de Residência Médica reconhecida pelo MEC em Anestesiologia, ou Título de Especialista em Anestesiologia pela Sociedade Brasileira de Anestesiologia;
  10. Enfermeiro: com graduação em enfermagem e equipe de técnicos de enfermagem, segundo normativas do Conselho de Enfermagem;
  11. Fonoaudiólogo: com graduação em Fonoaudiologia e registro no Conselho de Fonoaudiologia;
  12. Psicólogo: com graduação em Psicologia e registro no Conselho de Psicologia;
  13. Assistente Social: com graduação em Serviço Social e registro no Conselho de Seviço Social;

 

  • Equipe de Saúde Complementar (Apoio multidisciplinar)

 

A unidade deverá contar, em caráter permanente, com:

  1. Otorrinolaringologista: médico com título de especialista pela Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial e/ou Certificado de Residência Médica nas respectivas áreas, emitido por Programa de Residência Médica reconhecida pelo MEC;
  2. Pediatra: médico com certificado de residência médica reconhecida pelo MEC em pediatria ou com título de especialista em pediatria pela Sociedade Brasileira de Pediatria;
  3. Cirurgião Plástico: médico com Certificado de Residência Médica reconhecida pelo MEC em Cirurgia Plástica, ou Título de Especialista em Cirurgia Plástica pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica;
  4. Oftalmologista: médico com Certificado de Residência Médica reconhecida pelo MEC em Cirurgia Plástica, ou Título de Especialista em Oftalmologia pela Sociedade Brasileira de Oftalmologia.
  5. Odontopediatra: Cirurgião Dentista com Título de Especialista em Odontopediatria emitido pelo Conselho de Odontologia;
  6. Geneticista Clínico: médico com título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira/Conselho Federal de Medicina;
  7. Cirurgião Dentista com treinamento em prótese intra e/ou extraoral;
  8. Protesista: Cirurgião Dentista com Título de Especialista em Prótese Dentária emitido pelo Conselho de Odontologia;
  9. Periodontista: Cirurgião Dentista com Título de Especialista em Periodontia emitido pelo Conselho de Odontologia;
  10. Implantodontista: Cirurgião Dentista e/ou Cirurgião Buco-Maxilo-Facial, com Título de Especialista em Implantodontia emitido pelo Conselho de Odontologia;
  11. Dentística Restauradora: Cirurgião Dentista com Título de Especialista em Dentística Restauradora emitido pelo Conselho de Odontologia;
  12. Endodontista: Cirurgião Dentista e/ou Cirurgião com Título de Especialista em Endodontia emitido pelo Conselho de Odontologia;
  13. Fisioterapeuta: com graduação em Fisioterapia e registro no Conselho de Fisioterapia;
  14. Nutricionista: com graduação em Nutrição e registro no Conselho de Nutrição;
  15. Farmacêutico: com graduação em Farmácia e registro no Conselho de Farmácia.

 

Os serviços oferecidos acima deverão constar na mesma área física, sendo Servicos de Suporte e profissionais, próprios ou contratados.

 

  • Instalações Físicas Específicas:

Quanto às instalações físicas, os Centros Especializados em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais deverão dispor de:

  1. Consultórios médicos com equipe e instrumental necessários para procedimentos ambulatoriais para as diferentes áreas médicas, segundo normativas SOMASUS (Programação Arquitetônica de Unidades Funcionais de Saúde);
  2. Consultórios odontológicos seguindo os requisitos mínimos de uma Clínica de Especialidade Odontológica tipo I, regulamentados pelas Portarias GM n° 599 e n° 600 de 23 de março de 2006; e pela Portaria GM n° 261 de 21 de fevereiro de 2013;
  3. Cabines acústicas com equipamentos especializados para avaliação audiológica;
  4. Salas com adequação para gravação de fala;
  5. Salas para atendimento fonoaudiológico;
  6. Centro cirúrgico, unidade de terapia intensiva, sala de recuperação de acordo com a legislação específica;
  7. Salas para documentação clínica dos pacientes (RX, fotografias, modelos dentários, etc).

 

  1. Materiais e Equipamentos

O Centro deverá dispor de todos os materiais e equipamentos necessários, em perfeito estado de conservação e funcionamento, para assegurar a qualidade da assistência aos pacientes, que possibilitem o diagnóstico, o tratamento e o acompanhamento médico, fonoaudiológico, de enfermagem, fisioterápico, nutricional e dietético, psicológico e assistência social, de acordo com normativas específicas de cada área.

 

  1. Recursos Diagnósticos e Terapêuticos:
  2. Laboratório de Análises Clínicas de hematologia, bioquímica; microbiologia, gasometria, fluídos orgânicos e uroanálise. O Laboratório deverá participar de Programa de Controle de Qualidade;
  3. Unidade de Imaginologia: equipamento de Rx convencional de 500 mA fixo, Equipamento de Rx Panorâmico, Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética. A unidade de Imaginologia d
  4. Deverá participar de Programa de Controle de Qualidade;
  5. Hemoterapia disponível nas 24 horas do dia, por Agência Transfusional (AT) ou estrutura de complexidade maior dentro do que rege a Resolução RDC nº 151 de 21 de agosto de 2001, publicada no D.O. de 22/8/01. Deve ter convênio ou contrato devidamente formalizado de acordo com a mesma resolução;
  6. Unidade de Tratamento Intensivo Adulto e Pediátrico cadastrada pelo SUS, de acordo com a Portaria GM/MS nº 3432, de 12 de agosto de 1998;
  7. Os exames laboratoriais e de Imaginologia poderão ser realizados em Unidades de terceiros, instalados dentro ou fora da estrutura ambulatório-hospitalar do Hospital. Neste caso, a referência deve ser devidamente formalizada de acordo com o que estabelece a Portaria SAS nº 494, de 26 de agosto de 1999;

Além do descrito acima o Centro deverá dispor dos seguintes recursos diagnósticos específicos para o atendimento em Anomalias Cranio e Buco-Maxilo-Faciais, que poderão ser próprios ou terceirizados, desde que sob contrato específico:

  1. Laboratório de Prótese Dentária e Ortodontia;
  2. Atendimento fonoaudiológico nas áreas dos distúrbios da fala, linguagem, audição e deglutição.
  3. Serviço de Reabilitação Protética Oral, Facial e Funcional.

 

O Serviço de Reabilitação Protética Oral, Facial e Funcional para o atendimento em anomalias Crânio e Buco-maxilo-faciais, deve cumprir os requisitos conforme Anexo VII desta Portaria.

Os prestadores de serviços que se encontrarem disponíveis para o Centro deverão estar cadastrados no SCNES como terceiros vinculados ao estabelecimento de saúde.

 

  1. Rotinas e Normas de Funcionamento e Atendimento

O Centro deve possuir rotinas e normas, escritas, atualizadas anualmente e assinadas pelo Responsável Técnico pela Unidade. As rotinas e normas devem abordar todos os processos envolvidos na assistência e administração.

 

  • Produção do Centro

O Centro de Atenção Especializada em Cirurgia Crânio e Buco-Maxilo-Facial deve realizar, no mínimo, 40 (quarenta)* atos operatórios de alta complexidade, por centro/ano, listados no Anexo V e VI, em pacientes do Sistema Único de Saúde. A avaliação do volume de prestação dos Centros será realizada anualmente. O Centro que não alcançar o mínimo de procedimentos cirúrgicos nos últimos 12 meses será auditado para aprovação ou não da continuidade /cadastramento;

*Nesses 40 atos operatórios anuais de alta complexidade não devem ser computadas as fissuras labiopalatinas.

 

Seção III

Do Centro Especializado em Fissura Labiopalatina

Fissuras labiopalatinas que dispõem de estrutura física e funcional, além de uma equipe assistencial interdisciplinar e multiprofissional devidamente qualificada e capacitada para a prestação de assistência nesta área.

  • 1º Os estabelecimentos hospitalares habilitados como Centro Especializado em Fissura Labiopalatina, devem cumprir os seguintes requisitos:
  1. Ser referência para, no mínimo, uma região de saúde, conforme o desenho da regionalização definido nos Planos Estaduais de Saúde;
  2.  Exercer papel auxiliar, de caráter técnico, ao gestor na atenção aos pacientes que necessitam de cirurgias reconstrutivas e reabilitadoras para a correção da fissura labiopalatina congênita;
  • Contar com um responsável técnico, um médico com título de especialista da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, e/ou certificado de Residência Médica na especialidade, emitido por Programa de Residência Médica reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).

 

  1. O responsável técnico pelo serviço somente poderá assumir a responsabilidade técnica por um único Servico cadastrado pelo Sistema Único de Saúde, devendo residir no mesmo município ou cidades circunvizinhas. Poderá, entretanto, atuar como profissional em outro serviço credenciado pelo SUS. Equipe de Saúde Básica:
  2. Cirurgião Crânio-Maxilo-Facial: médico com Título de Especialista fornecido pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, ou Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial ou pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Pediátrica e/ou Certificado de Residência Médica nas respectivas especialidades, emitido por Programa de Residência Médica, reconhecido pelo MEC. Observar a comprovação de treinamento na área da Fissura Labiopalatina, pelo prazo mínimo de dois anos, com experiência profissional nos últimos cinco anos;

 

  1. Cirurgião Buco-Maxilo-Facial: cirurgião-dentista com título de especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco–Maxilo-Facial, reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia ou reconhecido pelo Colégio Brasileiro de Cirurgia Buco-Maxilo-Facial ou Programa de Residência reconhecido pelo MEC e/ou Conselho Federal de Odontologia; Observar a comprovação de treinamento na área da Fissura Labiopalatina, pelo prazo mínimo de dois anos, nos últimos cinco anos;

 

  1. Otorrrinolaringologista: médico com título de especialista pela Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial. Observar a comprovação de treinamento na área da Otologia, pelo prazo mínimo de dois anos, nos últimos cinco anos;
  2. Ortodontista: cirurgião dentista com título de especialista emitido pelo Conselho Federal de Odontologia;
  3. Anestesiologista: médico com Certificado de Residência Médica reconhecida pelo MEC em Anestesiologia, ou Título de Especialista em Anestesiologia pela Sociedade Brasileira de Anestesiologia;
  4. Enfermeiro: profissional com graduação em enfermagem e equipe de técnicos de enfermagem, segundo normativas do Conselho de Enfermagem;
  5. Fonoaudiólogo: profissional com graduação em Fonoaudiologia e registro no Conselho de Fonoaudiologia;
  6. Psicólogo: profissional com graduação em Psicologia e registro no Conselho de Psicologia;
  7. Assistente Social: profissional com graduação em Serviço Social e registro no Conselho de Seviço Social;
  8. Odontopediatra: Cirurgião Dentista com título de especialista em Odontopediatria emitido pelo Conselho Federal de Odontologia;
  9. Pediatra: médico com título de especialista pela Associação Brasileira de Pediatria. Observar a comprovação de treinamento na área da Pediatria, pelo prazo mínimo de dois anos, nos últimos cinco anos.

 

  1. Equipe de Saúde Complementar (Apoio multidisciplinar)

Deverão ter como serviços, próprios ou contratados, na mesma área física, os Serviços de Suporte e profissionais nas seguintes áreas:

  1. Oftalmologista: médico com Certificado de Residência Médica reconhecida pelo MEC em Cirurgia Plástica, ou Título de Especialista em Oftalmologia pela Sociedade Brasileira de Oftalmologia.
  2. Geneticista Clínico: médico com título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira/Conselho Federal de Medicina;
  3. Odontopediatra: Cirurgião Dentista com Título de Especialista em Odontopediatria emitido pelo Conselho de Odontologia;
  4. Cirurgião Dentista com treinamento em prótese intra e/ou extraoral;
  5. Protesista: Cirurgião Dentista com Título de Especialista em Prótese Dentária emitido pelo Conselho de Odontologia;
  6. Periodontista: Cirurgião Dentista com Título de Especialista em Periodontia emitido pelo Conselho de Odontologia;
  7. Implantodontista: Cirurgião Dentista e/ou Cirurgião Buco-Maxilo-Facial, com Título de Especialista em Implantodontia emitido pelo Conselho de Odontologia;
  8. Dentística Restauradora: Cirurgião Dentista com Título de Especialista em Dentística Restauradora emitido pelo Conselho de Odontologia;
  9. Endodontista: Cirurgião Dentista e/ou Cirurgião com Título de Especialista em Endodontia emitido pelo Conselho de Odontologia;
  10. Fisioterapeuta: com graduação em Fisioterapia e registro no Conselho de Fisioterapia;
  11. Nutricionista: com graduação em Nutrição e registro no Conselho de Nutrição;
  12. Farmacêutico: com graduação em Farmácia e registro no Conselho de Farmácia.

 

  1. Materiais e Equipamentos
  • O Centro deverá dispor de todos os materiais e equipamentos necessários, em perfeito estado de conservação e funcionamento, para assegurar a qualidade da assistência aos pacientes, que possibilitem o diagnóstico, o tratamento e o acompanhamento médico, fonoaudiológico, de enfermagem, fisioterápico, nutricional e dietético, psicológico e assistência social, de acordo com normativas específicas de cada área.

Odontologia

  1. a) Materiais e equipamentos conforme constam nas Portarias GM n° 599 e n° 600 de 23 de março de 2006; e na Portaria GM n° 261 de 21 de fevereiro de 2013;

 

  • Recursos Diagnósticos e Terapêuticos
  1. Laboratório de Análises Clínicas que realize exames na unidade, disponíveis nas 24 horas do dia, de hematologia, bioquímica, microbiologia, gasometria, fluídos orgânicos e uroanálise. O Laboratório deverá participar de Programa de Controle de Qualidade;
  2. Unidade de Imaginologia: equipamento de Rx convencional de 500 mA fixo, Equipamento de Rx Panorâmico, Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética. A unidade de Imaginologia deverá participar de Programa de Controle de Qualidade;
  3. Hemoterapia disponível nas 24 horas do dia, por Agência Transfusional (AT) ou estrutura de complexidade maior dentro do que rege a Resolução RDC nº 151 de 21 de agosto de 2001, publicada no D.O. de 22/8/01. Ter convênio ou contrato devidamente formalizado de acordo com a mesma resolução;
  4. Unidade de Tratamento Intensivo cadastrada pelo SUS de acordo com a Portaria GM/MS nº 3432, de 12 de agosto de 1998.

 

Os exames de Tomografia e de Ressonância Magnética poderão ser realizados em serviços de terceiros, instalados dentro ou fora da estrutura ambulatório-hospitalar do Hospital. Neste caso, a referência deve ser devidamente formalizada de acordo com o que estabelece a Portaria SAS nº 494, de 26 de agosto de 1999.

Além do descrito acima o Centro deverá dispor de dispor dos seguintes recursos diagnósticos específicos para o atendimento em Fissuras Labiopalatinas, que poderão ser próprios ou terceirizados, desde que sob contratos específicos.

  1. Laboratório de Prótese Dentária e Ortodontia;
  2. Atendimento fonoaudiológico em linguagem;
  3. Serviço de Reabilitação Protética Oral, Facial e Funcional.

 

O Serviço de Reabilitação Protética Oral, Facial e Funcional para o atendimento em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais, devem cumprir os requisitos conforme Anexo VII desta Portaria.

Os prestadores de serviços que se encontrarem disponíveis para o Centro deverão estar cadastrados no SCNES como terceiros vinculados ao estabelecimento de saúde.

 

  1. Rotinas e Normas de Funcionamento e Atendimento

O Centro deve possuir rotinas e normas de conduta, escritas, atualizadas anualmente e assinadas pelo Responsável Técnico pela Unidade. As rotinas e normas devem abordar todos os processos envolvidos na assistência e administração.

 

  1. Produção do Centro

Os Centros Especializados em Fissura Labiopalatina, devem realizar, no mínimo, 40 (quarenta) cirurgias/ano por cirurgião, em alta complexidade, listados no Anexo V e VI em pacientes do Sistema Único de Saúde.

A avaliação do volume de prestação de Unidades será realizada anualmente. A unidade que não alcançar o mínimo de procedimentos cirúrgicos nos últimos 12 meses, será auditada no sentido da continuidade ou não do cadastramento.

 

CAPITULO V

DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

 

Art. 13. Para habilitação de um estabelecimento hospitalar como Centro Especializado, o ente federativo interessado, por meio de sua respectiva Secretaria de Saúde deverá estabelecer um planejamento regional para a organização da Atenção Especializada em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Facial, conforme a necessidade da população e a disponibilidade orçamentária.

  • 1º - O processo de credenciamento/habilitação deverá ser formalizado pela Secretaria Estadual de Saúde e do Distrito Federal. O respectivo Gestor do SUS, uma vez concluída a análise preconizada, atendida a necessidade e os critérios estratégicos e técnicos para credenciamento/habilitação desta Portaria e seus anexos, dará início ao processo de credenciamento. A ausência desta avaliação e/ou da aprovação por parte dos respectivos Gestores do SUS impede a sequência do processo.
  • 2º Para fins de dimensionamento da Rede e localização dos pontos de atenção aos pacientes com anomalias, sejam elas congênitas, adquiridas (trauma ou pós-cirurgias oncológicas) e do desenvolvimento serão considerados o número de habitantes cobertos e o tempo de deslocamento até o respectivo Centro Especializado. Para isso, levar-se-á em consideração a população geral existente na área de abrangência do Centro Especializado, definida como aquela contida num perímetro definido pelo tempo de deslocamento. No desenho da Rede, o critério do acesso (tempo de deslocamento e localização espacial dos Centros Especializados) deverá prevalecer sobre critérios de escala econômica ou limites políticos administrativos de Estados e Municípios.
  • 3º O planejamento da atenção aos pacientes com anomalias congênitas, adquiridas (trauma ou pós-cirurgias oncológicas) e do desenvolvimento nas regiões com intenso fluxo de pacientes entre os limites dos estados (regiões interestaduais) deverá ser objeto de plano específico a ser elaborado pelos Estados limítrofes e Municípios envolvidos, com apoio do Ministério da Saúde.
  • 4º Em Regiões Metropolitanas e áreas com alta densidade demográfica, as áreas de abrangência dos Centros Especializados se sobrepõem, inteira ou parcialmente, tendo o fluxo de pacientes ordenado pelas Centrais de Regulação.
  • 5º O processo de habilitação, ao ser formalizado pelo respectivo Gestor do SUS, deverá ser instruído com:
  • Documento de solicitação/aceitação de habilitação por parte do estabelecimento de saúde;
  • Parecer conclusivo do respectivo Gestor do SUS com manifestação expressa, firmada pelo Secretário da Saúde, em relação ao credenciamento. No caso de processo formalizado pela Secretaria Municipal de Saúde, este deverá constar, além do parecer do Gestor municipal, o parecer do Gestor estadual do SUS, que será responsável pela organização da Atenção Especializada em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais;
  • Resolução da Comissão Intergestores Bipartite – CIB aprovando o credenciamento.
  • 6º Uma vez emitido o parecer favorável a respeito do credenciamento pelo (s) Gestor (es) do SUS, o processo com a documentação comprobatória ficará na posse do gestor do SUS, disponível ao Ministério da Saúde para fins de supervisão e auditoria.

 

Art. 14 - A Secretaria de Estado da Saúde e do Distrito Federal encaminhará à Coordenação Geral de Média e Alta Complexidade, do Departamento de Atenção Especializada e Temática, da Secretaria de Atenção à Saúde/MS (CGMAC/DAET/SAS/MS) os seguintes documentos:

  • Parecer conclusivo do Gestor estadual quanto ao credenciamento do Centro Especializado em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais;
  • Expediente que comprove a aprovação da CIR e CIB para a referida implantação da Atenção Especializada em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais e habilitação do respectivo Centro Especializado;
  • Declaração do impacto financeiro do serviço a ser habilitado, segundo os valores dos procedimentos necessários à realização da Atenção constantes na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde;
  • Termo de Compromisso assinado pelo gestor estadual e/ou municipal ou distrital de saúde, por meio do qual se obriga a estabelecer e cumprir a Atenção Especializada em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais, aprovada pelo Ministério da Saúde, com realização de ações que permitam sua plena integração com os outros pontos de atenção, nos termos do documento-base da referida atenção, de modo a garantir o cuidado integral e de qualidade aos pacientes com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais sejam elas por malformações e/ou anomalias congênitas e do desenvolvimento, para as reconstruções pós-trauma ou pós-cirurgias oncológicas; e
  • Formulário para Vistoria do Gestor - Normas de Classificação e Habilitação de Centro Especializado, assinado pelo gestor estadual e/ou municipal ou distrital de saúde, conforme modelos constantes no Anexo I, com comprovação documental do atendimento dos requisitos para classificação do estabelecimento hospitalar como Centro Especializado em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais ou Centro Especializado em Fissuras Labiopalatinas.
  • 1º Por se tratar de habilitação de estabelecimento hospitalar como Centro Especializado, além dos documentos previstos no "caput" o requerente deverá informar o número de leitos de UTI ou de leitos de retaguarda ao paciente com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Facial.
  • 2º Na hipótese de algumas atividades exigidas para habilitação serem realizadas por outros estabelecimentos hospitalares, além dos documentos previstos no "caput" o requerente deverá encaminhar termo de compromisso conforme modelo constante do Anexo VII.

 

Art. 15. O Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade (CGMAC/DAET/SAS/MS), avaliará a documentação encaminhada pela Secretaria de Saúde interessada, sendo que poderá realizar vistoria "in loco" a qualquer tempo para avaliação do cumprimento ou não dos requisitos exigidos para habilitação.

Parágrafo único. O Ministério da Saúde poderá efetuar diligências e solicitar do requerente os documentos e outras providências para subsidiar a análise do pedido de habilitação.

 

Art. 16. Em caso de manifestação favorável da CGMAC/DAET/SAS/MS a respeito do pedido de habilitação, a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) adotará as providências para a publicação de portaria de habilitação do estabelecimento hospitalar.

 

Art. 17. Em caso de manifestação desfavorável da CGMAC/DAET/SAS/MS, a SAS/MS comunicará, por expediente físico, o resultado da análise à Secretaria de Saúde interessada.

 

Art. 18. Definir que os Centros de Referência que não mantiverem o cumprimento do disposto nesta Portaria serão desabilitados pela Secretaria de Atenção à Saúde - SAS.

 

 

CAPITULO VI

DAS RESPONSABILIDADES

Seção I

Das Responsabilidades das Esferas de Gestão do SUS

 

Art. 18. São responsabilidades do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu âmbito de atuação, além de outras que forem pactuadas pelas Comissões Intergestores:

  1. Organizar a Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS, considerando-se todos os pontos de atenção, bem como os sistemas logísticos e de apoio necessários para garantir a oferta de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, diagnóstico, tratamento e cuidados, de forma oportuna, para as pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Facial;
  2. Garantir que todos os estabelecimentos de saúde que prestam atendimento às pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Facial possuam infraestrutura adequada, recursos humanos capacitados e qualificados, recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes, de maneira a garantir o cuidado necessário;
  • Garantir o financiamento tripartite para o cuidado integral das pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Facial, de acordo com suas responsabilidades;
  1. Garantir a formação e a qualificação dos profissionais e dos trabalhadores de saúde de acordo com as diretrizes da Política de Educação Permanente em Saúde;
  2. Definir critérios técnicos para o funcionamento dos serviços que atuam no escopo das Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Facial nos diversos níveis de atenção, bem como os mecanismos para seu monitoramento e avaliação;
  3. Avaliar, monitorar, auditar, coletar, armazenar, processar e fornecer dados sobre os cuidados prestados às pessoas com doenças raras, com a finalidade de obter informações que possibilitem o planejamento, a avaliação, o monitoramento e o controle das ações realizadas, garantindo a interoperabilidade entre os sistemas;
  • Promover o intercâmbio de experiências e estimular o desenvolvimento de estudos, pesquisas e educação continuada que busquem o aperfeiçoamento, a inovação de tecnologias e a disseminação de conhecimentos voltados à promoção da saúde, à prevenção e ao cuidado das pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais;
  • Realizar parcerias com instituições internacionais e com instituições governamentais e do setor privado para fortalecimento das ações de cuidado às pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Facial, em especial na prevenção e detecção precoce;
  1. Estimular a participação popular e o controle social visando à contribuição na elaboração de estratégias e no controle da execução desta política;
  2. Elaborar e divulgar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para as Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais mais prevalentes, para apoiar a organização e a estruturação da prevenção e do controle das doenças na rede de atenção à saúde;
  3. Contribuir para o desenvolvimento de processos e métodos de coleta, análise e produção de informações, aperfeiçoando permanentemente a confiabilidade dos dados e a capilarização das informações, na perspectiva de usá-las para alinhar estratégias de aprimoramento da gestão, disseminação das informações e planejamento em saúde;
  • Monitorar, avaliar e auditar a produção, desempenho e qualidade das ações e serviços de prevenção e de controle das Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais no país no âmbito do SUS;
  • Realizar a articulação interfederativa para pactuação de ações e de serviços em âmbito regional ou inter-regional para garantia da equidade e da integralidade do cuidado;
  • Realizar a regulação entre os componentes da rede de atenção à saúde, com definição de fluxos de atendimento à saúde para fins de controle do acesso e da garantia de equidade, promovendo a otimização de recursos segundo a complexidade e a densidade tecnológica necessários à atenção à pessoa com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais, com sustentabilidade do sistema público de saúde; e
  1. Estabelecer e implantar o acolhimento e a humanização da atenção, com base em um modelo centrado no usuário e em suas necessidades de saúde, respeitando as diversidades étnico-raciais, culturais, sociais e religiosas.

 

Art. 19. Ao Ministério da Saúde compete:

  1. Prestar apoio institucional às Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no processo de qualificação e de consolidação da atenção ao paciente com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais;
  2. Analisar as informações provindas dos sistemas de informação vigentes que tenham relação com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais e utilizá-las para planejamento e programação de ações e de serviços de saúde e para tomada de decisão;
  • Consolidar e divulgar as informações provindas dos sistemas de informação vigentes que tenham relação com doenças raras, que devem ser enviadas pelas Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal;
  1. Definir diretrizes gerais para a organização do cuidado as pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais na população brasileira;
  2. Realizar estudos de Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS e Avaliação Econômica - AE, no intuito de subsidiar os gestores de saúde e tomadores de decisões no que se refere à incorporação de novas tecnologias ou novos usos de tecnologias já existentes no SUS;
  3. Estabelecer diretrizes e recomendações, em âmbito nacional, para a prevenção e o controle das Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais a partir de estudos de ATS e AE, levando em consideração aspectos epidemiológicos, sociais, culturais e econômicos do local que irá incorporar e implantar as diretrizes e recomendações; e
  4. Efetuar a habilitação dos estabelecimentos de saúde que realizam a atenção à saúde das pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais, de acordo com critérios técnicos estabelecidos previamente de forma tripartite.

 

Art. 20. Às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal compete:

  1. Definir estratégias de articulação com as Secretarias Municipais de Saúde com vistas ao desenvolvimento de planos regionais para garantir a prevenção e o cuidado integral da pessoa com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais;
  2. Coordenar o apoio aos Municípios para organização e implantação do cuidado para as pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais;
  • Apoiar a regulação e o fluxo de usuários entre os pontos de atenção da rede de atenção à saúde, visando à garantia da referência e da contrarreferência regionais, de acordo com as necessidades de saúde dos usuários;
  1. Analisar os dados estaduais relacionados às Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciaisproduzidos pelos sistemas de informação vigentes e utilizá-los de forma a aperfeiçoar o planejamento das ações e a qualificar a atenção prestada às pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais;
  2. Selecionar, contratar e remunerar os profissionais de saúde que compõem as equipes multidisciplinares dos estabelecimentos de saúde de natureza pública, sob sua gestão, que ofertam ações de promoção e prevenção e que prestam o cuidado às pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais, em conformidade com a legislação vigente;
  3. Apoiar os Municípios na educação permanente dos profissionais de saúde a fim de promover a qualificação profissional, desenvolvendo competências e habilidades relacionadas às ações de prevenção, controle e no cuidado às pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais;
  • Efetuar o cadastramento dos serviços de saúde sob sua gestão no sistema de informação vigente para esse fim e que realizam a atenção à saúde das pessoas com Anomalias Crãnio e Buco-Maxilo-Faciais, de acordo com critérios técnicos estabelecidos em portarias específicas do Ministério da Saúde.

 

Art. 21. Às Secretarias Municipais de Saúde compete:

  1. Pactuar regionalmente, por intermédio do Colegiado Intergestores Regional (CIR) e da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) todas as ações e os serviços necessários para a atenção integral da pessoa com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais, com inclusão de seus termos no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde (COAP);
  2. Planejar e programar as ações e os serviços das doenças raras, assim como o cuidado das pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais, considerando-se sua base territorial e as necessidades de saúde locais;
  • Organizar as ações e serviços de atenção para doenças raras, assim como o cuidado das pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais, considerando-se os serviços disponíveis no Município;
  1. Planejar e programar as ações e os serviços necessários para atender a população e operacionalizar a contratualização dos serviços, quando não existir capacidade instalada no próprio Município;
  2. Pactuar as ações do cuidado integral na região de saúde, garantindo a oferta de cuidado às pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais nos diferentes pontos de atenção;
  3. Pactuar a regulação e o fluxo de usuários entre os serviços da rede de atenção à saúde, visando à garantia da referência e da contrarreferência regionais de acordo com as necessidades de saúde dos usuários;
  • Analisar os dados municipais relativos às ações de prevenção e às ações de serviços prestados às pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais produzidos pelos sistemas de informação vigentes e utilizá-los de forma a aperfeiçoar o planejamento das ações locais e a qualificar a atenção das pessoas com doenças raras;
  • Selecionar, contratar e remunerar os profissionais de saúde que compõem as equipes multidisciplinares dos estabelecimentos de saúde públicos sobre sua gestão que ofertam ações de promoção e de prevenção e que prestam o cuidado às pessoas com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais, em conformidade com a legislação vigente;
  1. Programar ações de qualificação para profissionais e trabalhadores de saúde para o desenvolvimento de competências e de habilidades relacionadas às ações de prevenção e de controle das Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais;

 

Art. 22. À Secretaria de Saúde do Distrito Federal competem as atribuições reservadas às Secretarias de Saúde dos Estados e dos Municípios.

 

CAPITULO VII

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 23 Os Centros Especializados receberão custeio nos procedimentos listados nos Anexos IV e V.

  • 1º Os recursos financeiros para o custeio de que trata esta Portaria serão incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, a partir da competência em que ocorrer a habilitação dos Centros Especializados.

 

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 24. O Ministério da Saúde monitorará e avaliará periodicamente o atendimento contínuo dos requisitos de habilitação pelos estabelecimentos hospitalares e a efetiva realização dos serviços prestados para manutenção do repasse dos recursos financeiros ao ente federativo beneficiário, além dos seguintes itens de desempenho dos Centros Especializados:

I - cumprimento do disposto nesta Portaria;

II - submissão à auditoria do gestor local de saúde;

III - regulação integral pelas Centrais de Regulação.

 

Art. 25. O monitoramento e a avaliação a que se refere o art. 28 será realizado com periodicidade máxima de 1 (um) ano, a partir do início do repasse de recursos financeiros previsto nesta Portaria.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo, os Centros Especializados poderão ser monitorados, em caráter complementar, da seguinte forma:

I - visitas "in loco" pelas Secretarias de Saúde estaduais, distritais e municipais, bem como pelo Ministério da Saúde; e

II - atuação, quando couber, do Sistema Nacional de Auditoria (SNA).

 

Art. 26. O repasse do recurso financeiro será imediatamente interrompido quando constatada, durante o monitoramento, a inobservância dos requisitos de habilitação e das demais condições previstas no art. 28.

Parágrafo único. Uma vez interrompido o repasse do incentivo financeiro, novo pedido somente será deferido após novo procedimento de habilitação de Centro Especializado, em que fique demonstrado o cumprimento de todos os requisitos previstos nesta Portaria, caso em que o custeio voltará a ser pago, sem efeitos retroativos, a partir do novo deferimento pelo Ministério da Saúde.

 

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27 Determinar que as Secretarias de Saúde dos Estados e dos Municípios adotem as providências necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria, podendo estabelecer normas de caráter suplementar, a fim de adequá-las às especificidades locais ou regionais.

 

Art. 28 Determinar que o Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET), em conjunto com a Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação - CGRA/DRAC/SAS/MS, mantenha o monitoramento e a avaliação contínua desses estabelecimentos.

 

Art. 29 Estabelecer que todos os estabelecimentos de saúde que tenham sido habilitados em conformidade com portarias anteriores e que hoje não cumpram com o estabelecido nesta portaria, deverão ser habilitados novamente de acordo com o estabelecido nesta Portaria.

  • 1º O prazo para a habilitação dos serviços de que trata o caput deste Artigo é de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria;
  • 2º Os serviços que, findo prazo estabelecido no §1º, acima, não obtiverem a habilitação, serão excluídos do sistema.

 

Art. 30 A estruturação e adequação dos hospitais para o tratamento das pessoas com Anomalias Crânio Buco-Maxilo-Faciais é de responsabilidade dos diretores e administradores hospitalares, cabendo aos Gestores do SUS o monitoramento, avaliação, regulação, controle e, sempre que necessário, a auditoria.

 

Aprovar, na forma de anexo a esta Portaria, o que se segue:

  • Anexo I - Formulário de Vistoria do Gestor para solicitar habilitação dos Centros Especializados; (CGMAC ver após consolidação dos dados e conclusão da minuta).
  • Anexo II - DIRETRIZES PARA ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM ANOMALIAS CRÂNIO E BUCO-MAXILO-FACIAIS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
  • Anexo III - DIRETRIZES PARA ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM FISSURAS LABIOPALATINAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
  • Anexo IV: Relação dos procedimentos para a Atenção especializada em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS; (CGMAC ver com dr. Paulo)
  • Anexo V: Relação da compatibilização entre os procedimentos e OPM possível de ser utilizada na Atenção especializada em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS; (CGMAC ver com Dr. Paulo)
  • Anexo VI – Requisitos para o Serviço de Reabilitação Protética Oral, Facial e Funcional.
  • Anexo VII – Termo de Compromisso (CGMAC)
  • Anexo VIII – Monitoramento e avaliação do serviço (GT)

 

Art. 32 - Esta Portaria revoga as Portarias SAS/MS nº 62, de 19 de abril de 1994, SAS/MS n 431, de 14 de novembro de 2000 e SAS/MS nº 718, de 20 de dezembro de 2010 e entra em vigor na data de sua publicação.

 

ARTUR CHIORO

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE VISTORIA DO GESTOR PARA SOLICITAR HABILITAÇÃO DOS CENTROS ESPECIALIZADOS;

 

ANEXO II

DIRETRIZES PARA ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM ANOMALIAS CRÂNIO E BUCO-MAXILO-FACIAIS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

ANEXO III

DIRETRIZES PARA ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM ANOMALIAS CRÂNIO E BUCO-MAXILO-FACIAIS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

 

ANEXO IV:

RELAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA A ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM ANOMALIAS CRANIO E BUCO MAXILO FACIAL CONSTANTES NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS;

 

ANEXO V

RELAÇÃO DA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE OS PROCEDIMENTOS E OPM POSSÍVEL DE SER UTILIZADA NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM ANOMALIAS CRANIO E BUCO MAXILO FACIAL CONSTANTES NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS;

 

ANEXO VI

REQUISITOS MÍNIMOS PARA O SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PROTÉTICA ORAL, FACIAL E FUNCIONAL

 

O Serviço de Reabilitação Protética Oral, Facial e Funcional para o atendimento em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais deve dispor de estrutura física e funcional, devidamente qualificada e capacitada para a prestação de assistência em reabilitação protética bucomaxilofacial e estar instalada ou não em um Centro Especializado em Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais e Centro Especializado em Fissura Labiopalatina, e devem cumprir os seguintes requisitos:

  1. Deverá dispor de estrutura física e funcional além de uma equipe assistencial interdisciplinar e multiprofissional devidamente qualificada e capacitada para a prestação de assistência nesta área. Conforma-se como hospital de referência para, no mínimo, uma região de saúde conforme o desenho da regionalização definido nos Planos Estaduais de Saúde.
  2. Recursos Humanos
  3. Protesista ou Cirurgião Buco-Maxilo-Facial, com título de especialista, emitido e reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia, como responsável técnico pelo serviço. Este somente poderá assumir a responsabilidade técnica por um único serviço cadastrado pelo Sistema Único de Saúde, devendo residir no mesmo município ou cidades circunvizinhas. Poderá, entretanto, atuar como profissional em outro serviço credenciado pelo SUS.
  4. Serviço de fundição e serviço para a montagem dos dentes e acrilização, realizado por um técnico em prótese que poderá ser terceirizado, instalados dentro ou fora da estrutura ambulatorial.
  • Instalações Físicas Específicas:
  1. Consultório odontológico com instrumental necessário para confecção de próteses;
  2. Laboratório de Prótese conforme RDC Resolução nº 307, de 14 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para Planejamento, Programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
  3. Sala de Expurgo.

 

  1. Materiais e Equipamentos

O Serviço deverá dispor de todos os materiais e equipamentos necessários, em perfeito estado de conservação e funcionamento, para assegurar a qualidade das próteses.

  1. Dos materiais específicos para Serviço de Alta Complexidade em Reabilitação Protética e Funcional dos pacientes com Anomalias Crânio e Buco-Maxilo-Faciais:
  2. Consultório odontológico:
  3. 01 Consultório odontológico completo, aparelho de Rx dentário, canetas de alta e baixa rotação, amalgamador, fotopolimerizador, compressores compatíveis, instrumentais e Motor Elétrico Cirúrgico Dispensáveis estes itens; Os outros apenas em serviços que realizarão reabilitações protéticas bucais de sequelas de câncer, por ex.
  4. Laboratório de Prótese:
  • Geladeira;
  • Fogão elétrico com duas bocas ou aquecedores elétricos;
  • 03 bancadas (sendo uma com exaustor, uma com pia e a outra plana);
  • Recortador de gesso;
  • Estantes com caixas plásticas organizadoras individuais para armazenamento de material e estocagem dos moldes;
  • Estantes convencionais;
  • Estufa seca;
  • Motor de baixa rotação com pedal;
  • Cadeira ergométrica;
  • Torno para polimento;
  • 04 prensas para cozimento (grande)

04 articuladores semi-ajustáveis; só em casos de reabilitações intrabucais

  • 02 panelas de polimerização;
  • Iluminação natural e mesclada fluorescente ou incandescente, para possibilitar melhor visualização das cores;
  • 02 brocas mini-cut;
  • 02 brocas maxi-cut para ponta reta;
  • 01 polidora quimica;
  • Máquina fotográfica digital e computador para documentação dos casos;
  • Instrumental odontológico específico para laboratório de prótese e não consultório de protesista;
  • 06 kits completos de escultura com lecron (espatula 36, espatula 7, rolemback, pinça, tesoura de corte, gotejador);

01 autoclave.

Deve constar como item do consultório

Lixeiras para lixo comum, reciclável e contaminado

  1. Além dos equipamentos descritos acima, o laboratório deve contar com os seguintes materiais de consumo:
  • Alginato e silicone para moldagem;
  • Calota de pintura de íris;
  • Cera para escultura (cera tipo 07 e cera utilidade);
  • Resina de esclera tipos 1, 2, 3 (classic);
  • Espátulas;
  • Kit de pintura em tinta acrílica;
  • Grau de borracha;
  • 02 muflas 06;
  • 02 muflas 01;
  • Silicone;
  • Pincéis de pelo natural (vários tamanhos);
  • Pigmentos;
  • 02 godet para a composição de cores;
  • Gesso especial e gesso pedra;
  • Gaze gessada;
  • Resina termo polimerizavel (pó e líquida);
  • Resina auto-polimerização (pó e líquida);
  • Cílios e pelos artificiais;
  • Pedra pomes e branco da espanha.
  • Produção do serviço.

 

A avaliação qualitativa deve ser feita a partir do reposicionamento psico-social do paciente a partir de relatório de qualidade.

 

 

ANEXO VII

TERMO DE COMPROMISSO